A Prefeitura do Natal encaminhou para votação na Câmara Municipal uma proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que pretende disciplinar a cessão de servidores públicos aos sindicatos representativos de classe, com ônus ao Poder Executivo. A medida tem em vista a política de redução de custos implantada nos órgãos da administração direta e indireta de Natal. De acordo com proposta elaborada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), a cessão de servidores aos sindicatos será proporcional ao número de associados, sendo um representante para cada 100 filiados.
Segundo o Procurador Geral do Município, Bruno Macedo, esta proposta de Emenda à Lei Orgânica tem como base as leis implantadas em várias capitais do País e na Lei Federal 8.112/90 que disciplina o regime do servidor público federal. Nesta Lei inclusive, a cessão dos servidores não acarreta ônus ao Governo Federal. Já na proposta elaborada pela PGM, a Prefeitura do Natal aceita a cessão com ônus aos cofres públicos, como atualmente já se procede nos sindicatos, ou seja, os servidores cedidos às entidades de classes continuam a receber sua remuneração mesmo sem atuar diretamente no serviço público.
Um exemplo disso é que a Prefeitura do Natal possui 30 servidores cedidos à diretoria de um sindicato, e todos recebem remuneração paga pela Prefeitura de cerca de R$ 5 mil, o que representa um ônus mensal de R$ 150 mil aos cofres públicos. Neste caso, este sindicato só teria direito a ter três (3) servidores cedidos com as despesas pagas pelo município.
A Prefeitura do Natal esclarece que a proposta de Emenda à Lei Orgânica respeita o regime democrático de direito ao encaminhá-la para discussão e votação na Câmara Municipal e, ressalta ainda que respeita a liberdade sindical ao assegurar que o servidor represente sua categoria, garantindo a cessão com ônus ao município e aos contribuintes natalenses.
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