O artigo 9° da lei 12.788/12, reabre o prazo para a renegociação das operações de crédito rural inscritas na Dívida Ativa da União (DAU). De acordo com a nova regra, os produtores rurais terão até 31 de agosto de 2013 para poderem aderir a essa lei e receberem um desconto de 33% a 70% e de 43% a 80% (fora do Cerrado Nordestino) de acordo com o tamanho da dívida, quanto maior for o valor do saldo devedor menor será o desconto .
O refinanciamento é válido para as operações inscritas até outubro de 2010, que englobam cerca de 110 mil contratos e 500 mil produtores, que hoje não podem tomar crédito oficial. Segundo dados mais recentes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), essas operações somavam R$ 11,5 bilhões até fevereiro de 2011. As operações se aplicam somente a dívidas contraídas junto a instituições financeiras públicas, na região de atuação da SUDENE,somente junto ao banco do Brasil.
O deputado federal Luís Carlos Heinze (PP/RS), autor da emenda, afirma que é preciso buscar uma nova fórmula para a liquidação da dívida. “São valores inchados por juros e correções, e as contas inscritas recentemente não estão beneficiadas. Fica essa brecha para voltarmos a discutir com o governo”, disse.
Segundo Heinze, estima-se ainda que contratos que somam outros R$ 2 bilhões foram inscritos na Dívida Ativa da União depois de outubro de 2010 e, portanto, estão fora da renegociação aprovada na lei.
Uma outra lei (11.775/08) já havia possibilitado o refinanciamento de quase 16 mil contratos, que representavam pouco mais de 10% do total das operações de crédito rural à época. Contudo, até fevereiro de 2011 (último dado da PGFN), cerca de 6,4 mil ou 40% dos 16 mil acordos firmados foram rescindidos por falta de pagamento. “Esses números provam que algo está errado.( Em todos os casos, a correção do saldo devedor era da taxa Selic mais 1% ao ano.)” Nenhuma atividade agrícola tem rendimento suficiente para acompanhar juros tão elevados. Por isso os produtores não conseguem pagar”, finalizou Heinze.
Paulo Correia – Assessoria de imprensa do Sistema Faern/Senar, com informações da CNA
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