CEI questiona subjetividade para classificação de empresas em licitações

Prefeitura tem pago valores superiores mesmo com a classificação de concorrentes

A Prefeitura pagou quase R$ 2 milhões a mais para um consórcio, que venceu a licitação para elaborar projetos básicos e executivos do programa de mobilidade urbana de Natal, mesmo a concorrente tendo sido habilitada, e em condições de executar o serviço por menor preço. Esse foi um dos questionamentos que pautou a Sessão da CEI dos Contratos da Câmara de Natal nesta terça-feira (20).

A presidente da CEI, vereadora Júlia Arruda, ressaltou a subjetividade na avaliação das empresas concorrentes, pela prefeitura, e questionou o presidente da Comissão de Licitação da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semopi), Francisco Pereira da Silva Junior, sobre qual fator determinante teria dado vitória ao Consórcio EBEI MWH Brasil (por R$ 7,276 milhões), em detrimento da ATP Engenharia Ltda (R$ 5,623 milhões), uma vez que esta também foi classificada, tendo demonstrado capacidade técnica para executar o serviço.


A parlamentar questionou ainda o porquê da EBEI ter tido pontuação levando-se em consideração a capacidade técnica das empresas Trends Engenharia e Infraestrutura e Hidrobrasileira S/A Engenharia e Consultoria Técnica, quando estas não fazem parte do Consórcio (que é formado pela Empresa Brasileira de Engenharia de Infraestrutura Ltda e MWH Brasil Engenharia e Projetos Ltda), e razão pela qual, inclusive, a ATP impetrou recurso tentando vencer a licitação na justiça. O representante da Prefeitura disse que o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) permite que, mesmo após cisão, o Consórcio possa apresentar dados da empresa que fazia parte do grupo.

O relator da CEI, vereador Júlio Protasio, por sua vez, questionou a legitimidade da licitação em questão ter sido, excepcionalmente, decidida por uma comissão técnica composta por servidores de cargos comissionados e não de carreira, tendo inclusive a secretária-adjunta como presidente (de cerca de 70 licitações da Semopi, apenas duas tiveram essa comissão especial). Francisco informou que eram qualificados, sendo engenheiros e arquitetos, e que muitas vezes detentores de cargos comissionados são mais compromissados do que os demais.

O representante garantiu que a CPL sempre procurou trabalhar com lisura e ética, e que, inclusive, a justiça acatou todos os atos da comissão. Explicou ainda que os preços só são conhecidos após abertura da proposta técnica, numa última etapa, e que esta tem peso maior no resultado – 70% - enquanto o valor corresponde apenas a 30% da pontuação final. “Não é que a comissão tenha dado preferência, só que a pontuação técnica pesa mais. Mesmo que esse prejuízo aconteça (gasto a mais de quase R$ 2 milhões), sei que posso estar usando a palavra errada no momento, mas temos que seguir a lei”, defendeu.

O pagamento da proposta com maior valor, contudo continuou recebendo críticas no plenário. Membro integrante da CEI, o vereador de situação Bispo Francisco de Assis declarou: “Nem tudo que é legal, é moral. O valor realmente é exorbitante. A impressão que temos é que esta lei está errada, que teríamos que mudar a lei. Essa diferença (de R$ 2 milhões) poderia ser usada na cidade para outras coisas necessárias”, opinou, complementando Júlio Protásio, que criticava a decisão da prefeitura de contratar o maior valor, mesmo o Município estando “quebrado”.

MENOR PREÇO DESCONSIDERADO
A CEI considerou relevante o depoimento do diretor presidente da ATP, José Theodózio Netto, que falou sobre o trâmite das licitações em geral e da realizada pela Semopi especificamente. Além de relatar sobre cada fase (habilitação, proposta técnica e preço), ele demonstrou a capacidade da empresa para execução do serviço, uma vez que sua empresa presta serviços para diversas organizações públicas, particulares e mistas, atendendo no estado, por exemplo, o Governo, a Infraero e a Petrobras.

“Estamos acostumados a participar de várias licitações. A ATP atua no Brasil inteiro, tendo mais de 2 mil funcionários, sendo mais de 700 engenheiros. Mais de 50% dos nossos serviços são prestados à Petrobras, participamos de 20 a 30 licitações por mês, inclusive de PPPs (parceria público privada)”, ressaltou.

Theodózio informou que na parte técnica obteve 91 pontos, enquanto a EBEI contabilizou 95 pontos, e resolveram entraram com mandado de segurança na justiça no dia 23 de agosto de 2010 questionando um atestado apresentado pelo EBEI, uma vez que o consórcio estava utilizando atestado técnico de empresa cindida do grupo, e obtiveram liminar suspendendo a licitação no dia 26 de agosto. Porém no dia 24 de janeiro de 2011 houve análise de mérito e a liminar foi suspensa e juiz entendeu que deveria dar prosseguimento à licitação, o que ainda gerou recurso de apelação, por parte da ATP, impetrada no dia 9 de fevereiro de 2011, mas que ainda se encontra em aberto até hoje.

Com o prosseguimento da licitação foram abertas as propostas de preços, mostrando que a ATP tinha valor bem inferior, mas que na contagem final não aumentou sua pontuação, uma vez que a análise técnica tem peso maior. Ainda assim, frisou o empresário, no resultado da combinação da técnica e preço, ficaram com a nota 91,11, enquanto a EBEI ganhou com 91,4, ou seja, décimos.

DECORAÇÃO NATALINA EM ANÁLISE
Jorge Cavalcanti de Mendonça e Silva, da Enertec Construções e Serviços LTDA, que venceu licitação para fazer a decoração natalina da cidade, foi o último a depor e esclareceu sobre a possível compra de lâmpadas LED em Portugal, país que recebeu visita de comitiva do governo municipal no início da gestão, gerando várias críticas na mídia, e que voltaram à tona recentemente com conjecturas de que poderia estar havendo beneficiamento de empresários do país ligados à administração.

Ele e outro diretor da empresa garantiram que os materiais foram comprados em vários locais, que não importaram produto de qualquer país, uma vez que adquiriram através de empresas nacionais e que estas, sim, podem ter importado de outros continentes e países. Observaram, contudo, que não possuem conhecimento deste tipo de produto ser produzido em Portugal e sim na China e que apresentariam à CEI todos os documentos que comprovariam a proveniência dos produtos utilizados por eles na decoração natalina da cidade do Natal. “Afirmo que em nenhum momento tivemos orientação para comprarmos qualquer tipo de material de qualquer pessoa”, declarou.

FALTAS
Dois convocados faltaram a Sessão de Oitivas de hoje. Foram eles: Hagmar Freitas Madeira, presidente da Oscip de Peito Aberto, que enviou email informando que após a rescisão do contrato com a Prefeitura não tinha nada a esclarecer, e Leildo Luiz Silva Conceição, da empresa Leo Produções, que disse ter recebido notificação na última quarta, mas tendo aberto a correspondência somente ontem, o que não daria tempo de se locomover para Natal.