MEIA ENTRADA

Ministério Público estipula multa de 5 mil em Florânia

O Ministério Público da Comarca de Florânia, que também abrange as cidades de São Vicente e Tenente Laurentino Cruz, assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto aos promotores de eventos de Florânia, com a finalidade de assegurar a meia-entrada aos estudantes em eventos realizados no município, inclusive, na venda de senhas antecipadas.

“O direito a meia-entrada será assegurado nos termos do item anterior, inclusive em caso de venda antecipada e promoção, ocasião em que será assegurado aos estudantes o pagamento de valor correspondente a metade da quantia cobrada a titulo de preço promocional”, narra o item 1.2 do TAC 07/2011.


Em caso de descumprimento das normas estabelecidas pelo Ministério Público, os realizadores dos eventos serão multados em R$ 5 mil reais, por cada episódio de descumprimento.

“A violação injustificada do presente compromisso sujeitará o compromitente ao pagamento de multa, nos termos do art. 5º, 6º, da Lei 7.347/85, revertível ao fundo que cuida o artigo 13 da mesma lei, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada episódio de descumprimento”, especifica o Item 4.1.