LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO IMPEDE AUMENTO SALARIAL DECORRENTE DE LEI

Em julgamento ocorrido no último 25 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça, corte responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal, decidiu que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) não impede a implantação de direitos de servidor público decorrentes de Lei.

Tal entendimento vai de encontro ao que é proclamado pelo atual governo estadual, o qual vem negando a implantação dos direitos de todas as categorias do serviço público, sob esse argumento.

A própria Lei Complementar 101, em seu art. 22, I, estabelece as exceções ao aumento de despesa de pessoal, vejamos: Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:



I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;



           E foi baseado neste dispositivo que o Ministro Vasco Della Giustina, relator do  Agravo Regimental 30456/RO, proclamou:



A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000).


        Portanto, cai por terra o discurso utilizado pelo governismo estadual ao negar os reajustes aos servidores públicos no ano de 2011, sob a justificativa de que era impedido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.



         Os servidores estaduais ganham um novo fôlego e discurso para fazer valer os seus direitos conquistados.15:33 21/12/2011