Robinson propõe regulamentação do tratamento diferenciado às microempresas
O deputado Robinson Faria elaborou projeto de lei e fez a indicação ao governo do estado que apresente esta mensagem regulamentando o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das contratações da administração pública estadual. O projeto sugere que elas sejam incluídas preferencialmente nas licitações públicas, com o principal objetivo de capacitá-las a gerar ainda mais emprego e renda, favorecendo o desenvolvimento do estado.
Juridicamente, o projeto está baseado na Lei Complementar n.° 123/2006 e na Constituição Federal, que, em seu art. 146, alínea d, e art. 179, concedem não somente tratamento diferenciado no âmbito tributário, mas também apontando medidas que dizem respeito à redução da burocracia, estímulo ao crédito, à inovação, às relações trabalhistas e às licitações.
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