PCCVs: substitutivos acatam várias sugestões apresentadas por Júlia

Projetos de Lei Complementares apresentados pela prefeitura contemplam reivindicações dos servidores, mas ainda apresentam pontos polêmicos

Nesta terça-feira (26) serão votados na Câmara Municipal de Natal os substitutivos aos Planos De Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores em Geral, Servidores da Saúde e Gratificações. Várias das 16 sugestões de emendas apresentadas pela vereadora Júlia Arruda (PSB) à prefeitura de Natal na semana passada tiveram seus teores comtemplados nas três matérias encaminhadas pelo Executivo na quinta-feira passada (21). Data em que seriam votados em segunda discussão e não foram pelo pouco tempo hábil para apreciação das matérias pelos parlamentares – chegou na hora da sessão - e apresentando falhas, como falta de artigos e duplicação de páginas.
“Ficamos felizes que algumas sugestões dos servidores tenham sido acatadas, até porque foram reivindicações apresentadas pelos sindicatos representativos. Por mais que a redação do Executivo não seja a mesma sugerida por nós, entendemos que o que importa é contemplar os anseios do funcionalismo e votar o mais rápido possível estas matérias”, declarou a pessebista.

A vereadora enfatiza que a prefeitura já adiou demais as votações, inclusive, trancando a pauta da Casa e desrespeitando o Poder Legislativo e funcionários municipais, que há meses fazem vigília na Câmara e gabinetes dos vereadores, tentando resguardar acordos com a Prefeitura e que foram respeitados na apresentação inicial das Mensagens e agora dos Substitutivos que chegaram na semana passada, “com vários erros grosseiros”.

FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR

A vereadora faz ainda outras considerações a respeito dos Projetos De Lei Complementares apresentados pelo Executivo. O aperfeiçoamento dos substitutivos só foi possível graças à vigilância da oposição na Câmara, que, através de debates e discussões contribuíram para não votar as matérias a “toque de caixa”, como pretendia a Prefeitura, nas ocasiões em que encaminhou os projetos inadequados ao que foi acordado com os servidores.

Além disso, critica a vereadora, mesmo com a melhoria dos projetos recebidos na semana passada, em cada um dos três há artigo que trata textualmente: “A implementação desta Lei Complementar fica condicionada à observação dos requisitos do art. 169, § 1º, da Constituição da República, e das normas limitadoras da despesa com pessoal do Poder Executivo previstas na Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000”.

Desta forma, Júlia Arruda apresentará emendas supressivas para a retirada desses artigos. “Entendemos que não devem fazer parte dos PCCVs, uma vez que é prerrogativa do Executivo planejar a despesa com pessoal prevista na Constituição e Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo como prioridade o cumprimento das metas dos Planos Carreiras dos servidores efetivos e em caso de necessidade de corte de gastos com pessoal, este se dá nos cargos comissionados e contratações temporárias”, frisou.

CONTRIBUIÇÕES

Durante o período de análise dos projetos de lei, a vereadora recebeu contribuições e manteve contato de representantes do Sindsaúde/RN – Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Rio Grande do Norte, Comissão de Servidores da Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social, Sindguardas/RN – Sindicato dos Guardas Municipais o Estado do Rio Grande do Norte, CoreconORECON – Conselho Regional de Economia, Conselho Regional de Química – 15ª Região, Fiscais e Motoristas da Semurb.