Comunicado

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) comunica que, em virtude da Ação Civil Pública (001.99.002514-5) movida pelo Ministério Público do RN, foi realizada, nesta segunda-feira (04), uma audiência com a juíza Sulamita Bezerra Pacheco, com a participação do secretário estadual de Saúde, George Antunes, da Promotora de Justiça, Iara Pinheiro, e do Procurador do Estado, Miguel Josino Neto.

Na ocasião, foi acordado que o Estado irá transferir 50 pacientes de clínica médica do Hospital Walfredo Gurgel para o Hospital Ruy Pereira (antigo ITORN), além de assegurar mais 10 leitos de internação de ortopedia para o Hospital Deoclécio Marques de Lucena, em Parnamirim, num prazo máximo de 30 dias.

Foi decidido, ainda, que outras medidas serão tomadas com vistas à ampliação de leitos de internação disponíveis nos Hospitais Regionais. Inicialmente, os municípios abrangidos serão Pau dos Ferros, Assu, Parnamirim, Macaíba, Natal (Hospitais Walfredo Gurgel, Giselda Trigueiro, Maria Alice Fernandes e José Pedro Bezerra), Caicó e Currais Novos.

Para tanto, o Ministério Público vai promover, dentro de 15 dias, uma reunião em Natal com todos os prefeitos, secretários de Saúde e promotores dos municípios envolvidos, a fim de esclarecer sobre as responsabilidades constitucionais e legais referentes à esfera municipal.

Essas decisões têm por base o cumprimento das obrigações impostas, já há 20 anos, pela Lei Federal nº 8080/1990, que dispõe sobre as condições de funcionamento dos serviços de saúde, adotando a descentralização político-administrativa como princípio básico do Sistema Único de Saúde (SUS), dando ênfase à responsabilidade do município pelo atendimento na Rede Básica.

Dessa forma, os hospitais estaduais irão focar os atendimentos de alta complexidade, tal como previsto em lei, cabendo aos municípios garantir a assistência nos Pronto-Atendimentos. Assim, os médicos do Estado poderão se concentrar no acompanhamento da evolução clínica dos pacientes dos leitos de internação hospitalar, atendendo apenas os pacientes em estado crítico e com necessidade de cuidados de alta complexidade.

Quando o Hospital Walfredo Gurgel passar a receber somente a demanda que lhe cabe na Rede Pública de Saúde, ou seja, aqueles pacientes de maior gravidade, poderá oferecer-lhes de forma adequada os primeiros cuidados de alta complexidade para, em seguida, encaminhá-los às unidades municipais aptas a tratá-los, evitando superlotação. Conseqüentemente, o sistema funcionará de forma eficiente e resolutiva, garantindo aos usuários o acesso integral aos serviços de Saúde.

Governo do Estado do Rio Grande do Norte

Secretaria do Estado da Saúde Pública