Estado ganha ação contra União

O Estado do Rio Grande do Norte ganhou ação contra a União para adquirir crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES – e ao programa Profisco. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, aprovou no último dia 3 a medida liminar proposta pela Procuradoria Geral do Estado do RN, que esclareceu a injustiça praticada pelo Tesouro Nacional ao impedir os créditos. A PGE alegou que o Estado se encontra dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem extrapolar o limite de gastos. A União, no entanto, impediu o crédito porque os poderes Legislativo e Judiciário descumpriram os limites legais. A PGE defendeu que os três poderes têm autonomia entre si, e o erro de um não pode interferir no trabalho do outro.