A Prefeitura de Natal terá que criar e implementar um programa de atendimento especializado em assistência a crianças e adolescentes portadores de quaisquer transtornos psíquicos, incluindo dependência de drogas. A determinação do juiz Homero Lechner de Albuquerque atendeu à ação civil pública (ACP) de autoria da Promotora de Justiça da Saúde, Kalina Filgueira.
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