Contribuição previdenciária atinge 400 mil aposentados e pensionistas
Servidores públicos ativos e aposentados, pensionistas, e representantes de entidades sindicais e associativas prometem lotar a Assembleia Legislativa do RN, nesta sexta-feira (09), às 10 horas, para a audiência pública que vai definir os rumos da PEC 555/2006, que propõe o fim da taxação previdenciária dos aposentados e pensionistas.
O movimento, que reúne servidores de todo Brasil, tem no Rio Grande do Norte a coordenação de 18 entidades representativas. Eles estiveram reunidos pessoalmente na última sexta-feira, 02, com o deputado federal Henrique Alves, presidente da Câmara Federal e com o ministro da Previdência, Garibaldi Filho, para convidá-los a participar da audiência pública e requisitar apoio para votação da PEC 555/2006, que trata do fim da contribuição previdenciária sobre aposentados e pensionistas. Além deles, participou do encontro o deputado estadual Walter Alves.
“As entidades sindicais e associações de todo o Brasil estão mobilizadas para colocar em votação na Câmara Federal a PEC que põe fim a uma injustiça criada em 2003 com a taxação dos aposentados. Por isso, a atenção do país estará voltada para o RN na próxima sexta-feira, pois daqui sairão os encaminhamentos desse movimento. O Presidente da Câmara Henrique Alves confirmou a presença na audiência pública; o Ministro Garibaldi Alves não poderá participar por problema de agenda, mas afirmou que designaria técnico do Ministério para ouvir os servidores públicos”, informou Maria Aparecida Paes Leme, vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal.
Segundo as entidades, a aprovação da PEC representará uma redução inferior a 1 % do orçamento da previdência social, “que naturalmente será recomposto com o crescimento vegetativo da arrecadação tributária; além disso, o dinheiro que voltará a recompor a renda de 400 mil servidores aposentados e pensionistas será revertido para a economia local, proporcionando consequentemente mais empregos e, inclusive, aumento na arrecadação dos impostos”, explica Djalter Rodrigues, diretor do Sindicato dos Servidores da Previdência Social, Saúde e Trabalho.
A audiência pública em Natal promete ser um marco do movimento nacional em prol da aprovação do fim da contribuição de aposentados e pensionistas PEC 555/2006, ressalta Sérgio Guimarães, Secretário Geral do Sindicato dos Servidores da Polícia Federal, “pois contará com a participação de inúmeras entidades representativas de servidores públicos, tanto a nível regional, como nacional, além de deputados federais de diversos Estados da federação”.
Além da classe política e representação sindical/associativa local, entidades nacionais e parlamentares federais de outros estados da Federação já confirmaram presença.
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Em 2003 foi publicada a Emenda Constitucional n° 41, que entre outros pontos, instituiu a contribuição previdenciária para os servidores públicos aposentados e pensionistas que percebem proventos acima do limite geral do RGPS. “Foi um grande retrocesso na relação funcional dos servidores públicos, que após 35 anos de contribuição, continuaram a pagar a previdência; lembramos que os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 contribuem sobre o total da sua remuneração, diferentemente dos funcionários do setor privado, que contribuem até o limite da RGPS”, explica José Maxwell, diretor da Associação dos Professores da UFRN.
Regras de Aposentadoria dos Servidores Públicos
Tempo de contribuição: 35 anos/homem; 30 anos/mulher
Idade Mínima: 60 anos/homem; 55 anos/mulher
Contribuição do servidor da União: 11 % sobre o total da remuneração
Contribuição do servidor do Estado: 11 % sobre o total da remuneração
Em 2006, visando extinguir a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, foi protocolada na Câmara Federal a PEC 555. “A contribuição de aposentados e pensionistas, apesar de estar na Constituição Federal, vai de encontro aos princípios de tributação, especificamente em relação à espécie Contribuição, que requer necessariamente uma contrapartida do Estado; ora, se já contribuímos durante a vida laboral para se aposentar, qual retorno direto estaremos recebendo com a manutenção da contribuição já no usufruto do direito?”, analisa Eleazar Cavalcante de Brito, diretor do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do RN.
AUDIÊNCIA PÚBLICA – TAXAÇÃO DOS INATIVOS
Data: 09 de maio de 2014
Hora: 10 horas
Local: Assembleia Legislativa do RN
Fotos: Leane Fonseca (9111-8404)
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