quinta-feira, 27 de junho de 2013

Projetos do TJRN são aprovados

Os deputados aprovaram os Projetos de Lei 007/13 e 045/13, ambos de iniciativa do Tribunal de Justiça (TJRN). O primeiro dos projetos altera dispositivos das Leis Complementares 165/99 e 242/2002, tendo sido  aprovado pelo Tribunal Pleno do TJ em março deste ano e aprovado no Legislativo por 21 votos, sendo duas abstenções.

O projeto do Judiciário estabelece: que o vice-presidente não fará parte das câmaras (atualmente o presidente e o corregedor não fazem); gratificação de 5% para juiz de direito diretor de foro com mais de 15 varas; a mudança de nomenclatura do Gabinete Militar, que passa a se chamar Gabinete de Segurança e a criação do cargo de chefe de gabinete para a Secretaria de Planejamento Estratégico, recém criada na estrutura organizacional do TJ.
            Já o projeto 045 trata da regularização do pagamento de gratificação devida aos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, da Comissão Orçamentista e das Comissões Disciplinares Permanentes do TJ, além dos pregoeiros e integrantes da equipe técnica de apoio aos pregões que já vinha sendo paga mas oi suspensa devido a entendimento do Conselho Nacional de Justiça, que alegou imprecisão na legislação.
Os valores pagos aos membros da CPL por sessão são os seguintes: R$ 60,00 ao presidente e R$ 50,00 aos demais membros. Os suplentes receberão na sessão em que devidamente atuarem. De acordo com o projeto de lei, as gratificações não se incorporam aos vencimentos ou remuneração e o próprio TJ vai estipular o número máximo de sessões que serão remuneradas.

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