A Prefeitura de Assú começa o ano dando seqüência aos processos de doação de lotes do 1º Distrito Industrial Sandoval Martins de Paiva para a implantação de novos investimentos. Na quinta-feira (06), o Diário Oficial do Município publicou a Lei que autoriza ao Executivo iniciar as ações para a doação dos lotes.
Com a aprovação da Lei, fica definido que a empresa donatário tem prazo de dois anos para comprovar perante o poder público a completa instalação e funcionamento do empreendimento. Com o fim desse prazo, e sem a utilização do terreno para os objetivos iniciais, ele será revertido para o patrimônio público municipal, independentemente de qualquer indenização, visto tratar-se de doação. Além disso, a empresa não poderá dar destinação diferente ou alienar o imóvel doado antes do decurso do período de dez anos, a contar da vigência da referida Lei.
Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a reversão e obrigação estabelecidas na Lei serão garantidas por hipoteca em segundo grau, em favor do município doador, a ser transcrita no registro de imóveis. A Lei nº 343/2011 beneficiou com a doação de lotes empresas com atuação no ramo de serigrafia (J. M. L. Fortunato-ME); produtos de limpeza (Prolar Distribuidora); e, Equipadora de som automotivo (E. E. de Souza Leão-ME).
O prefeito Ivan Júnior disse que com este gesto o poder público estava fazendo a parte que lhe compete institucionalmente: garantir oportunidade para empreendedores que querem investir ou ampliar seus negócios.
AGÊNCIA ECO DE NOTÍCIAS
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